CONSULTA · Serviços
CNAE 6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Hierarquia
- SeçãoJInformação e comunicação
- Divisão62Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Grupo62.0Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Classe62.03-1Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
- Subclasse6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
Natureza: Serviços — leitura da seção J, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Parte do Anexo III; passa ao Anexo V quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) fica abaixo do limite (art. 18, § 5º-M).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-D, IV e V.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- #- sistemas operacionais
- #- aplicativos para empresas e para outras finalidades
- #- jogos de computador para todas as plataformas
Compreende ainda
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador não-customizáveis
- os distribuidores autorizados de programas de computador não-customizáveis, que são responsáveis pela concessão e regularização de licenças para uso, treinamento, etc.
Não compreende
- a reprodução de programas de computador (software) em qualquer suporte (1830-0/03)
- o comércio varejista de programas de computador não-customizáveis (4751-2/00)
- o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00)
- o acesso a programas de computador pela internet (6319-4/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; licenciamento de
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
- Aplicativos e programas de computador não-customizáveis; representação de
- Criação e desenvolvimento de itens virtuais para uso em jogos eletrônicos (digitais); atividades de
- Jogos de computador para todas as plataformas; desenvolvimento de
- Jogos eletrônicos; desenvolvimento de
- Programas de informática não-customizáveis; licenciamento de
- Programas de informática não-customizáveis; produção, desenvolvimento de
- Programas de informática não-customizáveis; representação de
- Sistemas operacionais; desenvolvimento de
- Software não-customizáveis; desenvolvimento de
- Software não-customizáveis; licenciamento de
Subclasses da mesma classe
Classe 62.03-1 — Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 6203-1/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.