CONSULTA · Serviços
CNAE 6911-7/03
Agente de propriedade industrial
Hierarquia
- SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
- Divisão69Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
- Grupo69.1Atividades jurídicas
- Classe69.11-7Atividades jurídicas, exceto cartórios
- Subclasse6911-7/03Agente de propriedade industrial
Natureza: Serviços — leitura da seção M, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador
Compreende ainda
- a atividade de registro de domínio de endereços de internet
Não compreende
- os serviços advocatícios (6911-7/01)
- as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Agente da propriedade industrial
- Assistência jurídica ligada à propriedade industrial e intelectual; serviços de
- Desenhos industriais; registro de
- Indicações geográficas; registro de
- Licenciamento e cessão de propriedade intelectual; atividades de
- Marcas e patentes; concessão de
- Marcas e patentes; registro de
- Marcas; registro de
- Patentes; registro de
- Programas de computador; registro de
- Registro de domínios de endereços de internet; atividade de
- Registro de propriedade intelectual; serviços de
- Transferência de tecnologia; contratos de
Subclasses da mesma classe
Classe 69.11-7 — Atividades jurídicas, exceto cartórios.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 6911-7/03? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.