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CONSULTA · Serviços

CNAE 7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

Hierarquia

  1. SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
  2. Divisão74Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
  3. Grupo74.9Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
  4. Classe74.90-1Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
  5. Subclasse7490-1/05Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

Natureza: Serviços — leitura da seção M, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Fator R

Atividade sujeita ao Fator R: agenciamento, exceto de mão de obra.

Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).

Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, XI.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades realizadas por agências ou agentes em nome de pessoas para:
  • obter contrato de atuação em filmes, peças de teatro e outros espetáculos culturais, artísticos e esportivos
  • oferecer a editores obras literárias, obras de arte, fotografias, etc

Compreende ainda

  • as agências de modelos
  • a cessão de uso de imagem de artistas, esportistas, etc.

Não compreende

  • as atividades de agenciamento de elenco, inclusive para o teatro (7810-8/00)
  • os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)
  • as atividades de diretores, produtores e empresários de eventos artísticos ao vivo (9001-9/99)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Agenciamento de atletas de futebol; serviços de
  • Agenciamento de jogadores de futebol; serviços de
  • Agenciamento de modelos e manequins para desfiles
  • Agente de atletas de futebol
  • Agente de atores; serviços de
  • Agente de obras de arte; serviços de
  • Agente de obras literárias; serviços de
  • Agente literário; serviços de
  • Agência de modelos
  • Cessão de uso de imagem de artistas, esportistas; atividade de
  • Empresário artístico; serviços de
  • Modelo autônomo; atividades de

Subclasses da mesma classe

Classe 74.90-1Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 7490-1/05? A gente confere o enquadramento de graça.