CONSULTA · Serviços
CNAE 7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Hierarquia
- SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
- Divisão77Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
- Grupo77.1Locação de meios de transporte sem condutor
- Classe77.19-5Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
- Subclasse7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente | A | não | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- #- ônibus, motocicletas, trailers
- #- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
Não compreende
- a locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- o transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
- a locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- a locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
- a locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- o aluguel de bicicletas (7721-7/00)
- o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Caminhões sem condutor; locação de, aluguel de
- Caminhões sem motorista; locação de, aluguel de
- Caminhões; arrendamento sem opção de compra de
- Caminhões; leasing operacional de
- Carretos; locação de, aluguel de tranporte para
- Motocicletas; locação de, aluguel de
- Reboques e semirreboques; arrendamento sem opção de compra de
- Reboques; locação de, aluguel de
- Semirreboques; locação de, aluguel de
- Trailers sem condutor; locação de, aluguel de
- Ônibus sem condutor; locação de, aluguel de
- Ônibus sem motorista; locação de, aluguel de
- Ônibus; arrendamento sem opção de compra de
- Ônibus; leasing operacional de
Subclasses da mesma classe
Classe 77.19-5 — Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 7719-5/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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