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CONSULTA · Serviços

CNAE 7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

Hierarquia

  1. SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
  2. Divisão77Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
  3. Grupo77.2Aluguel de objetos pessoais e domésticos
  4. Classe77.29-2Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
  5. Subclasse7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

2 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas independenteAnãonão
Locador(a) de instrumentos musicais independenteAnãonão

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o aluguel de móveis, utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e pessoal
  • o aluguel de instrumentos musicais

Compreende ainda

  • o aluguel de móveis de escritório

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Aparelhos de DVD; aluguel de
  • Aparelhos eletrodomésticos; aluguel de, locação de
  • Aparelhos eletroeletrônicos; aluguel de
  • Ar condicionado; aluguel de
  • Cadeiras; aluguel de, locação de
  • Geladeira, freezer; aluguel de
  • Instrumentos musicais; aluguel de, locação de
  • Mesas; aluguel de, locação de
  • Móveis e utensílios para festas; aluguel de, locação de
  • Móveis; aluguel de, locação de
  • Objetos e utensílios domésticos; aluguel de, locação de
  • Televisor, televisão; aluguel de, locação de
  • Utensílios e aparelhos de uso doméstico; aluguel de, locação de
  • Utensílios e aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico; aluguel de
  • Videocassete; aluguel de, locação de

Subclasses da mesma classe

Classe 77.29-2Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 7729-2/02? A gente confere o enquadramento de graça.