CONSULTA · Serviços
CNAE 7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Hierarquia
- SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
- Divisão77Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
- Grupo77.3Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
- Classe77.39-0Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
- Subclasse7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o aluguel e leasing operacional, incluindo montagem, de:
- #- palcos, coberturas e estandes para qualquer uso
- #- tabuleiros de feiras
- #- sanitários químicos para uso em eventos
- #- outras estruturas de uso temporário
Não compreende
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (6440-9/00)
- o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (7732-2/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Banheiros químicos; aluguel de, locação de
- Estandes para feiras e eventos, com ou sem montagem; aluguel de, locação de
- Módulos metálicos para alojamento; aluguel de, locação de
- Palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos; locação de
- Palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário; locação de
- Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; leasing operacional de
- Sanitários portáteis; aluguel de, locação de
- Sanitários químicos; aluguel de, locação de
- Tabuleiros de feira; locação de, montagem de
- Tendas; aluguel, locação de
- Toldos; aluguel de, locação de
- Estruturas audiovisuais para iluminação, sonorização e filmagem de eventos (p. ex. video mapping, paineis de LED, etc); locação de
Subclasses da mesma classe
Classe 77.39-0 — Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 7739-0/03? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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