CONSULTA · Serviços
CNAE 7740-3/00
Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Hierarquia
- SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
- Divisão77Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
- Grupo77.4Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
- Classe77.40-3Gestão de ativos intangíveis não financeiros
- Subclasse7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
- #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
- #- a venda e o licenciamento de franquias
- #- o recebimento de royalties
- #- os direitos de exploração mineral
Não compreende
- a gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
- o licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
- o leasing de imóveis (6810-2/01)
- o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
- o aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Cessão temporária (locação) de criptoativos; serviços de
- Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes
- Exploração mineral; direitos de
- Franqueador de marcas esportivas
- Franquia, franchising; venda e licenciamento de
- Intermediação de certificados de créditos de carbono; serviços de
- Intermediação de certificados de créditos de reposição florestal; serviços de
- Licenciamento do uso de marcas e patentes
- Marcas e patentes; arrendamento de
- Patentes e royalties; cessão de direito de uso de
- Patentes e royalties; gerenciamento de
- Patentes; compra e venda de
- Patentes; gestão de
- Royalties; administração de
- Royalties; serviços de cobrança de
Subclasses da mesma classe
Classe 77.40-3 — Gestão de ativos intangíveis não financeiros.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 7740-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.