CONSULTA · Serviços
CNAE 8130-3/00
Atividades paisagísticas
Hierarquia
- SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
- Divisão81Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
- Grupo81.3Atividades paisagísticas
- Classe81.30-3Atividades paisagísticas
- Subclasse8130-3/00Atividades paisagísticas
Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Jardineiro(a) independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados de:
- #- prédios residenciais, prédios públicos e semipúblicos como escolas, hospitais, igrejas, etc.
- #- parques municipais, cemitérios, áreas verdes, etc.
- #- prédios industriais e comerciais
- #- quadras de esportes, playgrounds e parques recreacionais
- #- piscinas, lagos, canais, etc.
- o plantio, tratamento e manutenção de plantas para:
- #- o interior de residências e empresas
- #- proteção contra barulho, vento, erosão, visibilidade, etc.
- #- outras atividades paisagísticas voltadas à manutenção do solo não-agrícola e não-florestal, tais como: criação de zonas de retenção, melhoria de terreno, prevenção de inundações, etc.
Compreende ainda
- a poda e o plantio de árvores na área urbana
Não compreende
- a produção de flores, folhagens e plantas ornamentais (0142-3/00)
- o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
- as atividades de construção para fins paisagísticos (seção F)
- os projetos de arquitetura paisagística (7111-1/00)
- os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Capina, capinação de rua, logradouro; serviços de
- Gramado de futebol; manutenção de
- Gramado; plantio de
- Hidrossemeadura; serviços de paisagismo
- Jardinagem; serviço de
- Jardins; manutenção de
- Limpeza de acostamento de estrada; serviços de
- Manutenção paisagística em lagos ornamentais; serviços de
- Paisagismo, limpeza, manutenção, plantio de jardins; serviços de
- Plantio de grama para recomposição de áreas
- Plantio, cuiadado e manutenção de vegetação de rodovias (estradas, linhas férreas, hidrovias e portos); serviços de
- Plantio, tratamento e manutenção de jardins, gramados e plantas para fins paisagísticos; serviços de
- Poda de árvores em área de transmissão de energia elétrica; serviços de
- Poda e plantio de árvores na área urbana
- Poda em linhas de transmissão na área rural e urbana, serviços de
- Áreas verdes; manutenção de
Subclasses da mesma classe
Classe 81.30-3 — Atividades paisagísticas.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8130-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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