CONSULTA · Serviços
CNAE 8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
Hierarquia
- SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
- Divisão82Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
- Grupo82.9Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
- Classe82.92-0Envasamento e empacotamento sob contrato
- Subclasse8292-0/00Envasamento e empacotamento sob contrato
Natureza: Serviços — leitura da seção N, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Envasador(a) e empacotador(a) independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como:
- #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas
- #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.)
- #- o envasamento em aerossóis
- #- o empacotamento de preparados farmacêuticos
- #- a embalagem de pacotes e de presentes
- #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
Não compreende
- as atividades de produção de água mineral (1121-6/00) e de refrigerantes (1122-4/01)
- as atividades de envasamento e fracionamento, quando realizadas pelo comércio atacadista (grupo 46.2) e (grupo 46.3)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros; serviços de
- Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de
- Acondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo; serviços de
- Embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
- Embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviço de
- Embalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
- Empacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de
- Empacotamento de preparados farmacêuticos; serviço de
- Empacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros; serviço de
- Encartelagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Encartelamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Engarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros; serviço de
- Ensacagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Envasamento e empacotamento por conta de terceiros; serviços de
- Envasamento em aerossóis sob contrato; serviço de
- Envase de produtos por conta de terceiros; serviço de
- Envasilhamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Envelopamento à vacuo; serviços de
- Reembalagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Reembalamento de produtos por conta de terceiros; serviços de
- Rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 82.92-0 — Envasamento e empacotamento sob contrato.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8292-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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