CONSULTA · Serviços
CNAE 8412-4/00
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Hierarquia
- SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
- Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo84.1Administração do estado e da política econômica e social
- Classe84.12-4Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
- Subclasse8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
Natureza: Serviços — leitura da seção O, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Vedado ao Simples Nacional.
Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.
Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
Compreende ainda
- a promoção de atividades culturais e recreacionais
- a distribuição de financiamento público a artistas
- a regulação de programas de abastecimento de água potável
- a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- a regulação de programas de proteção ambiental
- a regulação de programas habitacionais
Não compreende
- as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
- as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
- as instituições públicas de ensino (divisão 85)
- as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
- as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
- as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Administração de arte e cultura; administração pública
- Controle da poluição da água; administração federal, estadual, municipal
- Desenvolvimento de programa de fomento à cultura; federal, estadual, municipal
- Distribuição de financiamento público a artistas
- Política habitacional de interesse social; administração federal, estadual, municipal; regulação, controle, definição de
- Programa de concessão de bolsas de estudo; federal, estadual, municipal
- Programa de saúde comunitária; federal, estadual, municipal
- Programa de saúde dental; federal, estadual, municipal
- Programas de auxílio gás, federal, estadual, municipal
- Programas de erradicação da fome, federal, estadual, municipal
- Promoção de programas de saúde; federal, estadual, municipal
- Regulação das atividades sociais e culturais; federal, estadual, municipal
- Regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- Regulação de programas de abastecimento de água potável
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da cultura; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da educação; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da habitação; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação da saúde; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação de ações sociais; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação de saneamento básico; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação do esporte e lazer; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação do meio ambiente; administração federal, estadual, municipal
- Regulação, controle, definição de política e coordenação dos serviços urbanos; administração federal, estadual, municipal
Subclasses da mesma classe
Classe 84.12-4 — Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8412-4/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.