CONSULTA · Serviços
CNAE 8413-2/00
Regulação das atividades econômicas
Hierarquia
- SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
- Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo84.1Administração do estado e da política econômica e social
- Classe84.13-2Regulação das atividades econômicas
- Subclasse8413-2/00Regulação das atividades econômicas
Natureza: Serviços — leitura da seção O, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Vedado ao Simples Nacional.
Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.
Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Compreende ainda
- as atividades das agências reguladoras
Não compreende
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de
- Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- Fiscalização de pesos e medidas; federal
- Licença e inspeção de veículos; estadual
- Organizações de proteção e defesa ao consumidor
- Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- Registro de empresas; federal, estadual, municipal
- Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
- Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
- Regulação do direito de patente; federal
Subclasses da mesma classe
Classe 84.13-2 — Regulação das atividades econômicas.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8413-2/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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