CONSULTA · Serviços
CNAE 8423-0/00
Justiça
Hierarquia
- SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
- Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo84.2Serviços coletivos prestados pela administração pública
- Classe84.23-0Justiça
- Subclasse8423-0/00Justiça
Natureza: Serviços — leitura da seção O, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Vedado ao Simples Nacional.
Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.
Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Compreende ainda
- os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
Não compreende
- a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
- as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
- as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
- as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Administração de reformatório
- Administração do sistema judicial
- Administração penitenciária
- Administração terceirizada de penitenciárias; serviço de
- Gestão de penitenciárias, presídios
- Juizado especial de pequenas causas
- Justiça
- Justiça do trabalho
- Justiça federal
- Justiça militar
- Ministério da justiça
- Secretarias de justiça estaduais
- Serviços de reabilitação social
- Superior tribunal de justiça
- Supremo tribunal federal
- Tribunal de justiça
- Tribunal superior do trabalho
Subclasses da mesma classe
Classe 84.23-0 — Justiça.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8423-0/00? A gente confere o enquadramento de graça.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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