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CONSULTA · Serviços

CNAE 8430-2/00

Seguridade social obrigatória

Hierarquia

  1. SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
  2. Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
  3. Grupo84.3Seguridade social obrigatória
  4. Classe84.30-2Seguridade social obrigatória
  5. Subclasse8430-2/00Seguridade social obrigatória

Natureza: Serviços — leitura da seção O, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Vedado ao Simples Nacional.

Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.

Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades da seguridade social obrigatória, envolvendo a gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-natalidade e auxílio-funeral
  • as atividades do Ministério da Previdência Social

Compreende ainda

  • a concessão de seguro-desemprego
  • a concessão de pensão a viúvos

Não compreende

  • a seguridade social não compulsória (grupo 65.4)
  • os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Concessão de auxílio desemprego
  • Gestão, financiamento e concessão de auxílio funeral
  • Gestão, financiamento e concessão de auxílio natalidade
  • Gestão, financiamento e concessão de auxílio-doença
  • Gestão, financiamento e concessão de benefícios de aposentadoria
  • Gestão, financiamento e concessão de benefícios de invalidez
  • Ministério da previdência social
  • Previdência social obrigatória
  • Seguridade social

Subclasses da mesma classe

Classe 84.30-2Seguridade social obrigatória.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8430-2/00? A gente confere o enquadramento de graça.