CONSULTA · Serviços
CNAE 8513-9/00
Ensino fundamental
Hierarquia
- SeçãoPEducação
- Divisão85Educação
- Grupo85.1Educação infantil e ensino fundamental
- Classe85.13-9Ensino fundamental
- Subclasse8513-9/00Ensino fundamental
Natureza: Serviços — leitura da seção P, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
- as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
- os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
Compreende ainda
- as atividades dos cursos de alfabetização de adultos
- as atividades de ensino à distância no ensino fundamental
- as atividades de ensino especial do ensino fundamental
Não compreende
- as atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância
- (8512-1/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Classes de alfabetização - ca; serviço prestado por estabelecimento de educação fundamental
- Educação compactada fundamental; pública ou particular
- Educação fundamental
- Educação fundamental especial
- Educação intensiva fundamental; pública ou particular
- Educação supletiva fundamental; pública ou particular
- Ensino de alfabetização de adultos nível fundamental
- Ensino fundamental
- Ensino fundamental especial
- Ensino fundamental por correspondência
- Ensino fundamental público ou particular
- Ensino fundamental à distância
- Ensino fundamental; ensino de libra
- Ensino supletivo fundamental
- Escola de ensino fundamental completo
- Escola de ensino fundamental especial
- Escola de primeiro ao quinto ano de educação fundamental
- Escola de sexto ao nono ano de educação fundamental
- Escola de sexto ao nono ano do ensinamento fundamental
Subclasses da mesma classe
Classe 85.13-9 — Ensino fundamental.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8513-9/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.