CONSULTA · Serviços
CNAE 8541-4/00
Educação profissional de nível técnico
Hierarquia
- SeçãoPEducação
- Divisão85Educação
- Grupo85.4Educação profissional de nível técnico e tecnológico
- Classe85.41-4Educação profissional de nível técnico
- Subclasse8541-4/00Educação profissional de nível técnico
Natureza: Serviços — leitura da seção P, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as instituições que oferecem cursos destinados a proporcionar habilitação profissional, com organização curricular própria, a alunos matriculados no ensino médio ou egressos do ensino médio, por via regular ou supletiva, organizados por áreas profissionais, proporcionando aos alunos habilitação de ensino médio
- as atividades de escolas técnicas, agrotécnicas, industriais, comerciais e de serviços terciários
- as atividades das escolas de cursos técnicos em geral
Não compreende
- a educação profissional de nível tecnológico (8542-2/00)
- o ensino médio profissionalizante, programa em extinção que está sendo substituído, gradativamente, pelos cursos de educação profissional (8520-1/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Centro de ensino técnico; público ou particular
- Colégio de formação técnica e profissionalizante; público ou particular
- Educação média técnica e profissional; pública ou particular
- Educação profissional de nível técnico
- Educação técnica e profissional; pública ou particular
- Educação técnica e profissionalizante; pública ou particular
- Ensino médio técnico e profissional; público ou particular
- Ensino profissional de nível técnico
- Ensino profissional de nível técnico - ead
- Ensino técnico e profissionalizante; público ou particular
- Escola agrotécnica de ensino médio
- Escola de cursos técnicos
- Escola média de formação técnica e profissional; pública ou particular
- Escola técnica comercial
- Escola técnica e profissional; pública ou particular
- Escola técnica industrial
- Escola técnica profissionalizante; pública ou particular
Subclasses da mesma classe
Classe 85.41-4 — Educação profissional de nível técnico.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8541-4/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.