CONSULTA · Serviços
CNAE 8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Hierarquia
- SeçãoQSaúde humana e serviços sociais
- Divisão87Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares
- Grupo87.1Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
- Classe87.12-3Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
- Subclasse8712-3/00Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Natureza: Serviços — leitura da seção Q, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Cuidador(a) de idosos e enfermos independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los
Não compreende
- as atividades de enfermagem prestadas por profissionais independentes (8650-0/01)
- as clínicas e residências geriátricas (8711-5/01)
- as atividades dos albergues assistenciais (8730-1/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Acompanhamento de enfermos ou doentes em domicílios; serviço de
- Fornecimento de equipamentos acompanhados de profissionais da área de saúde a pacientes no domicílio
- Fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência à saúde a pacientes no domicílio
- Homecare; serviços de atendimento médico hospitalar no domicílio
Subclasses da mesma classe
Classe 87.12-3 — Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8712-3/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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