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CONSULTA · Serviços

CNAE 8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

Hierarquia

  1. SeçãoQSaúde humana e serviços sociais
  2. Divisão88Serviços de assistência social sem alojamento
  3. Grupo88.0Serviços de assistência social sem alojamento
  4. Classe88.00-6Serviços de assistência social sem alojamento
  5. Subclasse8800-6/00Serviços de assistência social sem alojamento

Natureza: Serviços — leitura da seção Q, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes
  • as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc.
  • as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes
  • o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem
  • as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias
  • as atividades de grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares

Compreende ainda

  • as atividades de reabilitação vocacional para desempregados, quando os serviços de educação prestados não são a principal atividade
  • as atividades de adoção

Não compreende

  • as atividades de assistência social que incluem alojamento (87.30-1/01, 87.30-1/02 e 87.30-1/99)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Adoção; atividades de
  • Assistência médica e psicossocial para pessoas com deficiência ou doença mental, distúrbios psíquicos e usuárias de drogas, sem alojamento
  • Assistência social a deficientes, prestados em domícilio; serviços de
  • Assistência social a idosos, prestados em domícilio; serviços de
  • Assistência social a imigrantes; serviços de
  • Assistência social a incapacitados, prestados em domícilio; serviços de
  • Assistência social a refugiados; serviços de
  • Assistência social a vítimas de catástrofes; serviços de
  • Assistência social sem alojamento; serviços de
  • Associação dos alcoólicos anônimos
  • Centro de orientação a detentos
  • Centro de orientação a famílias
  • Centro de orientação a pessoas estrangeiras
  • Centro de orientação a refugiados
  • Conselho tutelar para criança e adolescência; serviços de
  • Distribuição de cestas básicas
  • Narcóticos anônimos; associação de
  • Orientação social; serviços de
  • Prestação de serviços sociais a terceira idade
  • Proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade; serviço de
  • Reabilitação profissional para desempregados; centros de
  • Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos socioassistenciais, sem alojamento; atividades de
  • Serviços de habilitação e reabilitação social de pessoas com deficiência, sem alojamento; atividades de

Subclasses da mesma classe

Classe 88.00-6Serviços de assistência social sem alojamento.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8800-6/00? A gente confere o enquadramento de graça.