CONSULTA · Serviços
CNAE 9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Hierarquia
- SeçãoRArtes, cultura, esporte e recreação
- Divisão91Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
- Grupo91.0Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
- Classe91.02-3Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
- Subclasse9102-3/02Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Natureza: Serviços — leitura da seção R, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a restauração e a conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
Não compreende
- as obras de reforma de prédios históricos (4120-4/00)
- a restauração de obras de arte (9002-7/02)
- a restauração de móveis (9529-1/05)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Assistência técnica e acompanhamento em conservação e restauração de prédios tombados e imóveis de valor histórico (exceto serviços de arquitetura); serviços de
- Conservação de lugares e edifícios históricos; atividade de
- Conservação do patrimônio histórico; atividade de
- Restauração artística de prédios históricos; atividades de
Subclasses da mesma classe
Classe 91.02-3 — Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9102-3/02? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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