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CONSULTA · Serviços

CNAE 9200-3/99

Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Hierarquia

  1. SeçãoRArtes, cultura, esporte e recreação
  2. Divisão92Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
  3. Grupo92.0Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
  4. Classe92.00-3Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
  5. Subclasse9200-3/99Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Natureza: Serviços — leitura da seção R, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de sorteio via televisão, telefone, revistas, etc.
  • as atividades de operação de máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas
  • a operação de jogos de azar e apostas na internet
  • a exploração de outros jogos de azar e apostas não especificados anteriormente

Não compreende

  • as casas lotéricas (8299-7/06)
  • as atividades de exploração de casas de bingo (9200-3/01)
  • a exploração de jogos eletrônicos recreativos (9329-8/04)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Apostas de quotas (cotas) fixa (bet); atividades de
  • Cassino; atividade de
  • Exploração de aposta de quota (cota) fixa
  • Jogo de baralho; casa de, banca de
  • Jogo de cartas; exploração de
  • Jogo de dados; exploração de
  • Jogo de poker; exploração de
  • Jogo de roleta; exploração de
  • Jogo do bicho; banca de
  • Jogos de azar e apostas na internet
  • Jogos de azar por telefone; exploração de
  • Máquinas de jogos e de apostas operadas por moedas; operação de
  • Rifas e sorteios de brindes com objetivo de lucro (não beneficente); exploração de
  • Rinha, briga de galo; exploração de
  • Salão de carteado
  • Sites de jogos de azar e apostas na internet; exploração de
  • Sorteio via televisão, telefone, revista
  • Sorteios por telefone; exploração de

Subclasses da mesma classe

Classe 92.00-3Atividades de exploração de jogos de azar e apostas.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9200-3/99? A gente confere o enquadramento de graça.