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CONSULTA · Serviços

CNAE 9412-0/99

Outras atividades associativas profissionais

Hierarquia

  1. SeçãoSOutras atividades de serviços
  2. Divisão94Atividades de organizações associativas
  3. Grupo94.1Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
  4. Classe94.12-0Atividades de organizações associativas profissionais
  5. Subclasse9412-0/99Outras atividades associativas profissionais

Natureza: Serviços — leitura da seção S, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Vedado ao Simples Nacional.

Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.

Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as associações constituídas em relação a uma profissão, área técnica ou área de saber e prática profissional, tais como as associações médicas, de advogados, de contadores, de engenheiros, de arquitetos, de economistas, etc.
  • as atividades das organizações e associações artísticas, tais como as associações de atores, pintores, etc.

Compreende ainda

  • as atividades de organizações e associações constituídas por membros da comunidade científica

Não compreende

  • a edição e impressão de jornais, revistas, etc., por organizações associativas (divisão 58)
  • o ensino oferecido por organizações associativas (divisão 85)
  • as atividades dos órgãos e /ou conselhos reguladores e fiscalizadores do cumprimento de normas profissionais (9412-0/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Advogados; associações de
  • Arquitetos; associações de
  • Associação profissional; entidade de
  • Associações artísticas; de atores, de pintores
  • Contadores; associações de
  • Economistas; associações de
  • Engenheiros; associações de
  • Organização de profissionais
  • Profissionais médicos; associações de

Subclasses da mesma classe

Classe 94.12-0Atividades de organizações associativas profissionais.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9412-0/99? A gente confere o enquadramento de graça.