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CONSULTA · Serviços

CNAE 9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Hierarquia

  1. SeçãoSOutras atividades de serviços
  2. Divisão94Atividades de organizações associativas
  3. Grupo94.3Atividades de associações de defesa de direitos sociais
  4. Classe94.30-8Atividades de associações de defesa de direitos sociais
  5. Subclasse9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais

Natureza: Serviços — leitura da seção S, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Vedado ao Simples Nacional.

Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.

Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de associações que são criadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas, etc.

Não compreende

  • as atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares (87.30-1/01/87.30-1/02
  • e 87.30-1/99)
  • os serviços de assistência social sem alojamento (8800-6/00)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Associação de proteção de minorias étnicas
  • Associação, ONG, de defesa do meio ambiente
  • Associação, ONG, de defesa dos direitos humanos
  • Associação, ONG, de grupos minoritários
  • Associação, ONG, de movimentos ecológicos
  • Atividade de operação de centrais de disque denuncia quando realizado por entidades sem fins lucrativos
  • Organizações associativas de defesa de direitos de grupos sociais específicos; atividades de
  • Organizações associativas de defesa de direitos humanos; atividades de

Subclasses da mesma classe

Classe 94.30-8Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

Esta é a única subclasse da classe.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9430-8/00? A gente confere o enquadramento de graça.