CONSULTA · Serviços
CNAE 9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoSOutras atividades de serviços
- Divisão94Atividades de organizações associativas
- Grupo94.9Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
- Classe94.99-5Atividades associativas não especificadas anteriormente
- Subclasse9499-5/00Atividades associativas não especificadas anteriormente
Natureza: Serviços — leitura da seção S, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Vedado ao Simples Nacional.
Consta do Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 1º): empresa com esta atividade não pode optar pelo regime.
Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de organizações associativas diversas criadas para defesa de causas de caráter público ou objetivos particulares não relacionadas a qualquer atividade classificada em outras classes, tais como:
- #- as organizações que prestam apoio a serviços municipais e educativos
- #- as associações feministas
- #- as organizações de proteção de grupos étnicos e minoritários
- #- as associações de consumidores
- #- as associações de pais de alunos
- #- as associações e clubes estudantis
- #- as fraternidades
Compreende ainda
- os serviços de apoio e suporte operacional à atividades executadas por grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares
Não compreende
- as atividades de assistência social prestadas em residências coletivas (87.30-1/01, 87.30-1/02 e 87.30-1/99)
- as atividades dos clubes sociais e esportivos (9312-3/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Associação comunitária
- Associação de bairros
- Associação de bombeiros voluntários
- Associação de escoteiros
- Associação de estudantes
- Associação de mulheres
- Associação de pais de alunos
- Associação de proteção de animais
- Associação de veteranos
- Associação dos ex-combatentes
- Associação e clube estudantil
- Associação voluntária de saúde
- Atividades de centro acadêmicos
- Atividades de diretório estudantil
- Clube de ciências, de astronomia
- Consumidores; associação de
- Fraternidades
- Fã clubes
- Organização das bandeirantes
- Organização de caridade
- Organização social, civil, fraternal
- Organizações associativas de defesa e de proteção animal; atividades de
- Organizações associativas de estudantes; atividades de
- Organizações de apoio à população de baixa renda para promoção de habitação de interesse social; (exceto projetos e acompanhamento técnico especializado); atividades de
- Rotary club
- Sociedade de animais
- Sociedade protetora dos animais
- Suporte operacional à atividades executadas por grupos de autoajuda, ou ajuda mútua em programas de recuperação de dependência afetiva a vícios em álcool, drogas, jogos, e grupos similares; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 94.99-5 — Atividades associativas não especificadas anteriormente.
Esta é a única subclasse da classe.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9499-5/00? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.