CONSULTA · Serviços
CNAE 9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoSOutras atividades de serviços
- Divisão95Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
- Grupo95.2Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
- Classe95.29-1Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
- Subclasse9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Natureza: Serviços — leitura da seção S, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
8 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Amolador(a) de artigos de cutelaria independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de brinquedos independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de equipamentos esportivos independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de instrumentos musicais independente | A | sim | não |
| Reparador(a) de panelas (paneleiro) independente | A | sim | não |
| Restaurador(a) de livros independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a reparação de equipamentos esportivos
- a reparação de livros
- a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
- a recuperação de artigos e acessórios do vestuário
- a reparação de brinquedos
- a reparação de artigos de tecidos
- a reparação de artigos de borracha
- os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
Compreende ainda
- o serviço de afinação de pianos
Não compreende
- a restauração de obras de arte (9002-7/02)
- a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00)
- a reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00)
- a reparação de calçados (9529-1/01)
- a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04)
- a reparação de jóias (9529-1/06)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
- Afiador de artigos de cutelaria
- Amolador de artigos de cutelaria
- Amolador de facas;atividade de
- Artigos de borracha; reparação de, conserto de
- Artigos de cutelaria; reparação de, conserto de
- Artigos de metal; reparação de, conserto de
- Artigos de pele; reparação de, conserto de
- Artigos de tecidos; reparação de, conserto de
- Artigos do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
- Artigos óticos; conserto de, reparação de
- Brinquedos; reparação de, conserto de
- Cadeira de roda motorizada; reparação e manutenção
- Calças, camisas, ternos, vestidos; conserto de, reparação de
- Cerzideira; serviços de
- Conserto de roupas; serviços de
- Equipamentos esportivos (esteiras, bikes e máquinas); reparação e manutenção de
- Equipamentos para condicionamento físico; reparação e manutenção de
- Guarda-chuva; reparação de, conserto de
- Instrumentos musicais; reparação de, conserto de
- Livros; restauração de
- Lona; reparação de, conserto de
- Mala; reparação de, conserto de
- Panelas, baldes; reparação de, conserto de
- Paneleiro; serviços de
- Pianos; afinação de
- Redes de dormir domésticas; reparação de, conserto de
- Selas, arreios, rédeas; reparação de, conserto de
- Violão; conserto de, reparação de
- Óculos; reparação de, conserto de
Subclasses da mesma classe
Classe 95.29-1 — Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9529-1/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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