CONSULTA · Serviços
CNAE 9603-3/04
Serviços de funerárias
Hierarquia
- SeçãoSOutras atividades de serviços
- Divisão96Outras atividades de serviços pessoais
- Grupo96.0Outras atividades de serviços pessoais
- Classe96.03-3Atividades funerárias e serviços relacionados
- Subclasse9603-3/04Serviços de funerárias
Natureza: Serviços — leitura da seção S, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Agente funerário independente | A | sim | não |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades das funerárias
- a administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário
Não compreende
- os planos de auxílio-funeral (6511-1/02)
- as cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00)
- os serviços de somatoconservação de cadáveres (9603-3/05)
- a remoção e exumação de cadáveres (9603-3/99)
- o aluguel de locais para velórios e a venda de tumbas (9603-3/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Administração de planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário; serviço de
- Funerária; atividade de
- Funerária; serviços de
- Planos de assistência funerária com a prestação de serviço funerário; administração de
Subclasses da mesma classe
Classe 96.03-3 — Atividades funerárias e serviços relacionados.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 9603-3/04? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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