CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão01Agricultura, pecuária e serviços relacionados
- Grupo01.6Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
- Classe01.61-0Atividades de apoio à agricultura
- Subclasse0161-0/99Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a operação de sistemas de irrigação
- a atividade de contratantes de mão-de-obra para o setor agrícola
- o fornecimento de máquinas agrícolas com operador
Não compreende
- o serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- o serviço de poda de árvores para lavouras (0161-0/02)
- os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados (0161-0/03)
- as atividades pós-colheita (0163-6/00)
- as atividades de agentes comerciais na intermediação de produtos agrícolas in natura (4611-7/00)
- os serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (7490-1/03)
- os serviços de organização de exposições, feiras e shows agropecuários (8230-0/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Adubadoras com operador; aluguel de
- Arados com operador; aluguel de
- Bombardeamento de núvens;serviços de
- Chuva artificial por bombardeamento ou nucleação; serviços de
- Colhedeiras com operador; aluguel de
- Consorcio de empregadores de mão-de-obra para agricultura
- Contratantes de mão-de-obra para a agricultura, serviços de
- Empregadores de mão-de-obra para agricultura; condomínio de
- Empregadores de mão-de-obra para agricultura; consórcio de
- Empregadores de mão-de-obra para agricultura; serviço de
- Empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviço de
- Equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
- Equipamentos agrícolas com operador; locação de
- Exploração de sistemas de irrigação (realizado por terceiros); serviços de
- Gato, empreiteiro de mão-de-obra agrícola; serviços de
- Mecanização agrícola, serviço de
- Máquinas agrícolas com operador; aluguel de
- Máquinas agrícolas com operador; locação de
- Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; aluguel de
- Máquinas e equipamentos agrícolas com operador; locação de
- Nucleação de núvens;serviços de
- Operação de drones para uso na agricultura; serviços de
- Operação de sistemas de irrigação pelos métodos de aspersão, localizado ou superficial; serviços de
- Tratores agrícolas com operador; aluguel de
- Tratores agrícolas com operador; locação de
Subclasses da mesma classe
Classe 01.61-0 — Atividades de apoio à agricultura.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0161-0/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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