CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0322-1/07
Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão03Pesca e aqüicultura
- Grupo03.2Aqüicultura
- Classe03.22-1Aquicultura em água doce
- Subclasse0322-1/07Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- os serviços relacionados com a aqüicultura em água doce
Não compreende
- a pesca esportiva e de lazer (9319-1/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Apoio a aqüicultura em água doce; serviço de
Subclasses da mesma classe
Classe 03.22-1 — Aquicultura em água doce.
- 0322-1/01Criação de peixes em água doce
- 0322-1/02Criação de camarões em água doce
- 0322-1/03Criação de ostras e mexilhões em água doce
- 0322-1/04Criação de peixes ornamentais em água doce
- 0322-1/05Ranicultura
- 0322-1/06Criação de jacaré
- 0322-1/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0322-1/07? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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