CONSULTA · Agropecuária
CNAE 0322-1/99
Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente
Hierarquia
- SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
- Divisão03Pesca e aqüicultura
- Grupo03.2Aqüicultura
- Classe03.22-1Aquicultura em água doce
- Subclasse0322-1/99Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente
Natureza: Agropecuária — leitura da seção A, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a realização de cultivos e semicultivos, em água doce, de espécies de meio aquático vegetais (plantas aquáticas, algas) ou animais (espécies cujas fases reprodutivas de seu ciclo vital se processam, no todo ou em parte, na água), exceto a criação de peixes, camarões, ostras, mexilhões, peixes ornamentais, rãs e jacarés
Não compreende
- a criação de escargô (0159-8/03)
- a criação de peixes (0321-3/01) e (0322-1/01)
- a criação de camarões (0321-3/02) e (0322-1/02)
- a criação de ostras e mexilhões (0321-3/03) e (0322-1/03)
- a criação de peixes ornamentais (0321-3/04) e (0322-1/04)
- a criação de rã (0322-1/05)
- a criação de jacaré (0322-1/06)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Algas em água doce; cultivo de
- Pérolas cultivadas de água doce; produção de
Subclasses da mesma classe
Classe 03.22-1 — Aquicultura em água doce.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Agropecuária: a maioria dos estados tem regime próprio para o produtor rural, com inscrição específica e regras de ICMS diferentes do comércio.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 0322-1/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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