CONSULTA · Indústria
CNAE 1012-1/02
Abate de pequenos animais
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão10Fabricação de produtos alimentícios
- Grupo10.1Abate e fabricação de produtos de carne
- Classe10.12-1Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
- Subclasse1012-1/02Abate de pequenos animais
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- - o abate de coelhos e outros pequenos animais
- a preparação de produtos de carne e de conservas de carne
Não compreende
- a produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de pequenos animais (1096-1/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Carne de coelhos (lebres) ou de outros pequenos animais, fresca, refrigerada ou congeladas; produção de
- Coelhos (lebres) e outros pequenos animais; abate de
- Despojos em bruto do abate de coelhos e outros pequenos animais (pelos, glândulas, ossos, etc.); produção de
- Miúdos e tripas de coelhos ou outros pequenos animais (frescos, refrigerados ou congelados); produção de
- Pequenos animais silvestres ou exóticos; abate de
- Preparaçâo de subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de
- Produtos de carnes de coelhos (lebres) e outros pequenos animais; produção de
- Rã, abate de
Subclasses da mesma classe
Classe 10.12-1 — Abate de suínos, aves e outros pequenos animais.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 1012-1/02? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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