CONSULTA · Indústria
CNAE 3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão30Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
- Grupo30.1Construção de embarcações
- Classe30.11-3Construção de embarcações e estruturas flutuantes
- Subclasse3011-3/02Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a construção de embarcações para usos especiais (rebocadores, barcos pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, para uso militar, dragas e afins)
- a fabricação de aerobarcos para transporte de passageiros
Não compreende
- a construção de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga (3011-3/01)
- a fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99)
- a fabricação de instrumentos e aparelhos de navegação (2651-5/00)
- a fabricação de dispositivos de iluminação para embarcações (2740-6/02)
- a construção de embarcações para esporte e lazer (3012-1/00)
- a reparação de embarcações e estruturas flutuantes (3317-1/01)
- a manutenção e limpeza de navios no porto (3317-1/01)
- o desmantelamento de embarcações (3831-9/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Balsas infláveis e depósitos flutuantes; fabricação de
- Barcaças ou chatas, construção de
- Barcos camaroneiros, construção de
- Barcos de borracha - exceto para esporte e lazer; fabricação de
- Barcos frigorífico, construção de
- Barcos pesqueiros (para pesca de linha, camaroneiros, traineiras, lagosteiros, etc), construção de
- Barcos-farol, construção de
- Batelões, construção de
- Cascos para embarcações, exceto de grande porte, construção de
- Desembarcadouros (estruturas flutuantes), construção de
- Diques (estruturas flutuantes), construção de
- Dragas, construção de
- Embarcações de apoio marítimo à exploração de petróleo
- Embarcações para uso do corpo de bombeiros, construção de
- Embarcações para usos especiais; construção de
- Embarcações para usos militares, construção de
- Estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias e outros), construção de
- Peças e acessórios para embarcações de uso comercial, para transporte de passageiros ou usos múltiplos; fabricação de
- Rebocadores, construção de
- Traineiras, construção de
- Veículos aerodeslizantes (para transporte de passageiros), construção de
Subclasses da mesma classe
Classe 30.11-3 — Construção de embarcações e estruturas flutuantes.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3011-3/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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