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CONSULTA · Comércio

CNAE 4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto médico hospitalares

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
  4. Classe46.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
  5. Subclasse4618-4/02Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto médico hospitalares

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Fator R

Atividade sujeita ao Fator R: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).

Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- instrumentos e materiais médico-cirúrgicos hospitalares e odontológicos e laboratoriais, tais como: estetoscópios, medidores de pressão, bisturis, boticões, pinças, tubos de ensaio e análises química e similares

Compreende ainda

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- equipamentos médico-cirúrgicos hospitalares
  • #- produtos odontológicos, exceto medicamentos
  • #- próteses e artigos de ortopedia

Não compreende

  • os representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos (4618-4/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Aparelhos não elétricos para odontologia; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de ortopedia; representante comercial e agente do comércio de
  • Boticões para extração dentária; representante comercial e agente do comércio de
  • Ceras, dentes e compostos para restauração dentária; representante comercial e agente do comércio de
  • Dentes artificiais; representante comercial e agente do comércio de
  • Gel para moldes de dentaduras; representante comercial e agente do comércio de
  • Material hospitalar; representante comercial e agente do comércio de
  • Material médico cirúrgico; representante comercial e agente do comércio de
  • Pinos de titânio e outros materiais para ortopedia; representante comercial e agente do comércio de
  • Placas de titânio e outros materiais para ortopedia; representante comercial e agente do comércio de
  • Produtos hospitalares; representante comercial e agente do comércio de
  • Produtos médicos; representante comercial e agente do comércio de
  • Produtos odontológicos; representante comercial e agente do comércio de
  • Próteses; representante comercial e agente do comércio de

Subclasses da mesma classe

Classe 46.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4618-4/02? A gente confere o enquadramento de graça.