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CONSULTA · Comércio

CNAE 4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Nova busca

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
  4. Classe46.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
  5. Subclasse4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Fator R

Atividade sujeita ao Fator R: representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).

Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VII.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
  • #- papel de parede e similares
  • #- carpetes, tapetes e outros artigos de tapeçaria
  • #- brinquedos
  • #- fios e fibras têxteis beneficiadas
  • #- jóias, relógios e bijuterias
  • #- ração e outros produtos alimentícios para animais
  • #- artigos de escritório e de papelaria
  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

Não compreende

  • as atividades dos agentes e corretores de seguros (divisão 66)
  • as atividades dos agentes e corretores imobiliários (divisão 68)
  • as atividades dos agentes e corretores de veículos automotores (divisão 45)
  • as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis não beneficiadas (4611-7/00)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Aquários; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de comissaria; intermediário do comércio atacadista de
  • Artigos de escritório e de papelaria; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos de relojoaria; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos esportivos; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos para aquário; representante comercial e agente do comércio de
  • Artigos veterinários; representante comercial e agente do comércio de
  • Bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos; representante comercial e agente do comércio de
  • Bolas de futebol, joelheiras, tornozeleiras, caneleiras; representante comercial e agente do comércio de
  • Brinquedos; representante comercial e agente do comércio de
  • Carpetes e tapetes; representante comercial e agente do comércio de
  • Embalagens de qualquer material; representante comercial e agente do comércio de
  • Equipamentos para caça submarina; representante comercial e agente do comércio de
  • Esteira ergométrica doméstica; representante comercial e agente do comércio de
  • Fios e fibras têxteis beneficiadas; representante comercial e agente do comércio de
  • Flores e plantas naturais; representante comercial e agente do comércio de
  • Jóias, semijóias e bijuterias; representante comercial e agente do comércio de
  • Luvas de boxe, raquetes, redes esportivas; representante comercial e agente do comércio de
  • Material eletroforéticos; representante comercial e agente do comércio de
  • Material escolar; representante comercial e agente do comércio de
  • Molinetes e linhas para vara de pescar; representante comercial e agente do comércio de
  • Papel de parede e similares; representante comercial e agente do comércio de
  • Papel e papelão; representante comercial e agente do comércio de
  • Persianas; representante comercial e agente do comércio de
  • Peças para bicicletas; representante comercial e agente do comércio de
  • Purificadores de água domésticos; representante comercial e agente do comércio de
  • Rações; representante comercial e agente do comércio de
  • Relógios; representante comercial e agente do comércio de
  • Sal mineral e outros alimentos para animais; representante comercial de
  • Suprimentos para navios representante comercial e agente do comércio de
  • Toldos; representante comercial e agente do comércio de
  • Álbuns fotográficos; representante comercial e agente do comércio de

Subclasses da mesma classe

Classe 46.18-4 — Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4618-4/99? A gente confere o enquadramento de graça.

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