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CONSULTA · Comércio

CNAE 4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Hierarquia

  1. SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
  2. Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
  3. Grupo46.4Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
  4. Classe46.49-4Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
  5. Subclasse4649-4/02Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Natureza: Comércio — leitura da seção G, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo domésticos - rádios, televisores, vídeos cassete, DVDs, câmeras filmadoras e fotográficas e similares
  • o comércio atacadista de outros equipamentos eletrônicos de usos pessoal e doméstico

Não compreende

  • o comércio atacadista de:
  • #- equipamentos de informática (4651-6/01)
  • #- equipamentos de comunicação (4652-4/00)
  • #- equipamentos de ginástica e condicionamento físico (4669-9/99)
  • #- equipamentos de fisioterapia (4664-8/00)
  • #- filmes para foto e cine e fitas de vídeo, DVDs gravadas ou não (4649-4/07)
  • #- discos de vinil, CDs, DVDs e fitas magnéticas gravadas ou não (4649-4/07)
  • #- disquetes e discos ópticos para uso informático (4651-6/02)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Aparelho de blu-ray; comércio atacadista de
  • Aparelhos de reprodução de áudio e vídeo, exceto periféricos de computador; comércio atacadista de
  • Aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico; comércio atacadista de
  • Aparelhos eletrônicos domésticos; comércio atacadista de
  • Câmeras ,câmaras fotográficas; comércio atacadista de
  • DVD aparelho de; comércio atacadista de
  • Equipamentos de foto, cine e som; comércio atacadista de
  • Filmadora; comércio atacadista de
  • Máquina fotográfica; comércio atacadista de
  • Radio; comércio atacadista de
  • Televisão; comércio atacadista de
  • Videocassete; comércio atacadista de

Subclasses da mesma classe

Classe 46.49-4Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de comércio: o ICMS, imposto estadual, entra na conta, e a empresa precisa de inscrição estadual antes de emitir nota.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4649-4/02? A gente confere o enquadramento de graça.