CONSULTA · Transporte
CNAE 4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão49Transporte terrestre
- Grupo49.3Transporte rodoviário de carga
- Classe49.30-2Transporte rodoviário de carga
- Subclasse4930-2/02Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
2 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Caminhoneiro (a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente | A | não | sim |
| Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional | B | não | sim |
Tabela A: MEI em geral. Tabela B: transportador autônomo de carga, com limite de receita próprio.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
Compreende ainda
- o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners
- a locação de veículos rodoviários de carga com motorista, intermunicipal, interestadual e internacional
Não compreende
- o transporte rodoviário de produtos perigosos (4930-2/03)
- o transporte rodoviário de mudanças (4930-2/04)
- as atividades de transporte de valores (8012-9/00)
- a coleta de resíduos não-perigosos (lixo doméstico) (3811-4/00)
- a distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
- os serviços de entrega rápida de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação (5320-2/02)
- as atividades dos terminais de carga, as operações de movimentação interna e armazenamento de carga (grupo 52.1)
- o transporte off-road exclusivamente em locais de extração mineral (09.90-4)
- o transporte de toras e o descarregamento de madeira exclusivamente no local da derrubada das árvores (0230-6/00)
- a locação de veículos equipados com equipamentos de elevação de carga com operador (5212-5/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Transporte em veículos de tração animal ou humana - exceto no âmbito municipal
- Transporte rodoviário de animais vivos, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de carga viva, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual
- Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal
- Transporte rodoviário interestadual, internacional de carga em geral
- Transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas em geral, em contêineres, containers, contentores
Subclasses da mesma classe
Classe 49.30-2 — Transporte rodoviário de carga.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4930-2/02? A gente confere o enquadramento de graça.
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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