CONSULTA · Transporte
CNAE 4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão49Transporte terrestre
- Grupo49.3Transporte rodoviário de carga
- Classe49.30-2Transporte rodoviário de carga
- Subclasse4930-2/03Transporte rodoviário de produtos perigosos
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Transportador autônomo de carga - produtos perigosos | B | sim | sim |
Tabela A: MEI em geral. Tabela B: transportador autônomo de carga, com limite de receita próprio.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte rodoviário de produtos considerados perigosos com base no tipo de risco que apresentam (segundo legislação específica), tais como: explosivos, gases, inflamáveis líquidos ou sólidos, substâncias oxidantes, tóxicas ou infectantes, matérias radioativas ou corrosivas e outras similares
Não compreende
- a coleta de resíduos perigosos (3812-2/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Caminhão tanque de combustíveis; transporte rodoviário
- Combustíveis; transporte rodoviário de
- Explosivos; transporte rodoviário de
- Gases de todos os tipos; transporte rodoviário de
- Gasolina; transporte rodoviário de
- Matérias corrosivas; transporte rodoviário de
- Matérias radioativas; transporte rodoviário de
- Produtos corrosivos; transporte rodoviário de
- Produtos inflamáveis líquidos; transporte rodoviário de
- Produtos inflamáveis sólidos; transporte rodoviário de
- Produtos perigosos em contêineres, containers, contentores; transporte rodoviário de
- Produtos perigosos; transporte rodoviário
- Produtos radioativos; transporte rodoviário de
- Substancias oxidantes; transporte rodoviário de
- Substancias tóxicas ou infectantes; transporte rodoviário de
- Transporte rodoviário de cargas perigosas
- Óleo diesel; transporte rodoviário de
Subclasses da mesma classe
Classe 49.30-2 — Transporte rodoviário de carga.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4930-2/03? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
CLT ou PJ
Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.