CONSULTA · Transporte
CNAE 5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão51Transporte aéreo
- Grupo51.1Transporte aéreo de passageiros
- Classe51.12-9Transporte aéreo de passageiros não regular
- Subclasse5112-9/99Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Depende da atividade efetivamente exercida.
Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.
Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o transporte aéreo de passageiros não regular, exceto o serviço de táxi aéreo
Não compreende
- o serviço de táxi aéreo (5112-9/01)
- a operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)
- o serviço de pulverização aérea e controle de pragas agrícolas (0161-0/01)
- a produção de fotografias aéreas (7420-0/02)
- a publicidade aérea (7319-0/99)
- os serviços de aeroclubes, com fins de instrução e lazer (5112-9/01)
- outras atividades auxiliares dos transportes aéreos (5240-1/99)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Transporte aéreo de passageiros não regular; serviços de
- Vôo panorâmico; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 51.12-9 — Transporte aéreo de passageiros não regular.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5112-9/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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