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CONSULTA · Transporte

CNAE 5229-0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

Hierarquia

  1. SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
  2. Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
  3. Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
  4. Classe52.29-0Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
  5. Subclasse5229-0/01Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Depende da atividade efetivamente exercida.

Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.

Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a operação de centrais de chamadas e reservas de táxi

Compreende ainda

  • as cooperativas de táxi

Não compreende

  • o transporte por táxi (4923-0/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada; serviços de
  • Central de chamada e reserva de táxis; exploração de
  • Cooperativas de táxi; serviços de
  • Intermediação de serviços de transporte individual por taxi ou similar; atividades de
  • Organização de transporte individual por taxi ou similar através de aplicativo; atividades de
  • Radio chamada; serviços de
  • Radio taxi; serviços de
  • Tele taxi; serviços de

Subclasses da mesma classe

Classe 52.29-0Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5229-0/01? A gente confere o enquadramento de graça.