CONSULTA · Transporte
CNAE 5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Hierarquia
- SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
- Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
- Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
- Classe52.29-0Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- Subclasse5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Natureza: Transporte — leitura da seção H, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Depende da atividade efetivamente exercida.
Consta do Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018 (art. 8º, § 2º): a subclasse reúne atividade impeditiva e atividade permitida. O que decide é o que a empresa faz de fato.
Anexo VII da Resolução CGSN 140/2018.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
- os serviços de gestão e operação de tráfego
- os serviços de translado de passageiros entre terminais
- o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
- outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas
Não compreende
- o serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
- os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
- os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
- os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
- os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
- as empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões); serviços de
- Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre
- Enlonamento de cargas de caminhões; serviços de
- Gerenciamento de trânsito,trafego; serviços de
- Gestão de trânsito, tráfego; serviços de
- Gestão e operação de tráfego; serviços de
- Guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias; serviços de
- Guarda-volumes em terminais rodoviários; serviços de
- Limpeza de locomotivas; serviços de
- Liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis; serviços de
- Monitoramento e controle de transito; serviços de
- Pesagem de caminhões; serviços de
- Pesagem de veículos; serviços de
- Translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre; serviços de
- Translado de passageiros no transporte terrestre; serviços de
- Umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira; serviços de
Subclasses da mesma classe
Classe 52.29-0 — Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Transporte: dentro do município paga ISS; entre municípios ou estados, ICMS. O que decide é o trajeto de cada serviço.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5229-0/99? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.