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CONSULTA · Serviços

CNAE 5611-2/01

Restaurantes e similares

Hierarquia

  1. SeçãoIAlojamento e alimentação
  2. Divisão56Alimentação
  3. Grupo56.1Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
  4. Classe56.11-2Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
  5. Subclasse5611-2/01Restaurantes e similares

Natureza: Serviços — leitura da seção I, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Proprietário(a) de restaurante independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo

Compreende ainda

  • os restaurantes self-service ou de comida a quilo
  • as atividades de restaurante e bares em embarcações explorados por terceiros

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • A kilo; alimentação, comida, refeição
  • A peso; alimentação, comida, refeição
  • A quilo; serviço de alimentação
  • Alimentação com serviço completo; serviços de
  • Churrascaria; serviço de alimentação
  • Exploração de vagões-restaurantes, por terceiros; serviço de alimentação
  • Pensão; serviço de alimentação
  • Pizzaria com serviço completo; serviço de alimentação
  • Restaurante com serviço completo
  • Restaurante por comida a quilo; serviço de
  • Restaurantes e bares em embarcações explorados por terceiros; serviço de
  • Restaurantes e similares
  • Rotisseria; serviço de alimentação
  • Self-service; serviço de alimentação
  • Trattoria; serviço de alimentação

Subclasses da mesma classe

Classe 56.11-2Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5611-2/01? A gente confere o enquadramento de graça.