CONSULTA · Serviços
CNAE 5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Hierarquia
- SeçãoIAlojamento e alimentação
- Divisão56Alimentação
- Grupo56.1Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
- Classe56.11-2Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
- Subclasse5611-2/03Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Natureza: Serviços — leitura da seção I, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
3 ocupações do Anexo XI usam esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Proprietário(a) de casa de chá independente | A | não | sim |
| Proprietário(a) de casa de sucos independente | A | não | sim |
| Proprietário(a) de lanchonete independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não oferecem serviço completo, tais como:
- #- lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de chá, casas de suco e similares
- #- sorveterias, com consumo no local, de fabricação própria ou não
Não compreende
- o serviço ambulante de alimentação (5612-1/00)
- as cantinas privativas e estabelecimentos especializados na venda de bebidas alcoólicas (5620-1/03) e (5611-2/02)
- a fabricação de sorvetes (1053-8/00)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Alimentação sem serviço completo; serviço de
- Açaiteria; serviço de alimentação
- Bar sem serviço completo
- Birosca; serviço de alimentação
- Browneria; serviço de alimentação
- Cafeteria; serviços de
- Caldo de cana; serviço de alimentação
- Casa de doces e salgados; serviço de alimentação
- Casa de suco; serviço de alimentação
- Casas de chá
- Fast-food; serviço de alimentação
- Gelateria; serviço de alimentação
- Hamburgueria; serviço de alimentação
- Lancheria; serviço de alimentação
- Lanchonete; serviço de alimentação
- Paleteria; serviço de alimentação
- Pastelaria; serviço de alimentação
- Pizzaria (tipo fast- food); serviço de alimentação
- Sorveteria com fabricação no local; serviço de alimentação
- Sorveteria; serviço de alimentação
Subclasses da mesma classe
Classe 56.11-2 — Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 5611-2/03? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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