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CONSULTA · Serviços

CNAE 8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Nova busca

Hierarquia

  1. SeçãoQSaúde humana e serviços sociais
  2. Divisão86Atividades de atenção à saúde humana
  3. Grupo86.3Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
  4. Classe86.30-5Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
  5. Subclasse8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Natureza: Serviços — leitura da seção Q, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Não permitido no MEI.

Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Fator R

Atividade sujeita ao Fator R: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem.

Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).

Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, I (e § 5º-B, XIX).

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • as atividades de consultas e tratamento médico prestadas a pacientes externos exercidas em consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas médicas, clínicas oftalmológicas e policlínicas, consultórios privados em hospitais, clínicas de empresas, centros geriátricos, bem como realizadas no domicílio do paciente

Compreende ainda

  • as atividades de unidades móveis fluviais equipadas apenas de consultório médico e sem leitos para internação

Não compreende

  • as atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências (8610-1/02)
  • a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (8630-5/01)
  • a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares (8630-5/02)
  • as atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos (86.50-0/01, 86.50-0/02, 86.50-0/03, 86.50-0/04, 86.50-0/05, 86.50-0/06, 86.50-0/07, 86.50-0/99)
  • as atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (8690-9/01)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Clínica de psiquiatria; atividades de
  • Clínica médica em empresa
  • Clínica médica restrita a consultas; atividades de
  • Consultório médico em unidades móveis fluviais
  • Consultório médico particular
  • Consultórios privados em hospitais
  • Perícia médica realizada por clínica médica; serviços de
  • Policlínica
  • Pronto atendimento médico realizadas em clínica médica restrita a consultas; atividades de
  • Telemedicina restrita a consultas; atividades de

Subclasses da mesma classe

Classe 86.30-5 — Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8630-5/03? A gente confere o enquadramento de graça.

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