CONSULTA · Serviços
CNAE 8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
Hierarquia
- SeçãoQSaúde humana e serviços sociais
- Divisão86Atividades de atenção à saúde humana
- Grupo86.3Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
- Classe86.30-5Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
- Subclasse8630-5/07Atividades de reprodução humana assistida
Natureza: Serviços — leitura da seção Q, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Fator R
Atividade sujeita ao Fator R: medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem.
Parte do Anexo V; passa ao Anexo III quando o Fator R (folha de salários ÷ receita bruta, 12 meses) alcança o limite (art. 18, § 5º-J).
Limite: 28%. Base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, I (e § 5º-B, XIX).
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- as atividades de reprodução humana assistida, quando realizadas em unidades independentes de estabelecimentos hospitalares
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Banco de esperma
- Banco de sêmen humano
- Clínica de reprodução humana assistida
- Fertilização in vitro de seres humanos; atividade de
- Inseminação artificial de seres humanos
- Laboratórios relacionados à fertilização humana assistida
- Reprodução humana assistida; atividade de
Subclasses da mesma classe
Classe 86.30-5 — Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos.
- 8630-5/01Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
- 8630-5/02Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
- 8630-5/03Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
- 8630-5/04Atividade odontológica
- 8630-5/06Serviços de vacinação e imunização humana
- 8630-5/99Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade de serviços: o imposto é o ISS, municipal, com alíquota fixada pela lei da cidade onde a empresa está.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 8630-5/07? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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Compare carteira assinada e CNPJ lado a lado, já com 13º, férias e FGTS na conta.