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CONSULTA · Indústria

CNAE 3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Nova busca

Hierarquia

  1. SeçãoCIndústrias de transformação
  2. Divisão32Fabricação de produtos diversos
  3. Grupo32.9Fabricação de produtos diversos
  4. Classe32.99-0Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
  5. Subclasse3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.

MEI

Permitido no MEI.

Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.

Ocupações do Anexo XI que usam esta subclasse, com tabela, ISS e ICMS
OcupaçãoTabelaISSICMS
Confeccionador(a) de carimbos independenteAnãosim

Tabela A: MEI em geral.

Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.

Simples Nacional

Sem impedimento por CNAE.

Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.

Notas explicativas do IBGE

Esta subclasse compreende

  • a fabricação de canetas, lápis e lapiseiras
  • a fabricação de carimbos e sinetes, inclusive almofadas para carimbos
  • a fabricação de cargas para canetas, minas para lápis e lapiseiras, inclusive outras peças e acessórios
  • a fabricação de borracha para apagar escritos, corretor, fichários, porta-canetas, porta-clipes e outros artefatos para escritório não especificados e não classificados

Não compreende

  • a fabricação de artefatos de papel para escritório (1741-9/01) e (1741-9/02)
  • os serviços de gravação de carimbos (8299-7/03)

Atividades incluídas

Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.

  • Almofadas para carimbos de qualquer material; fabricação de
  • Borrachas de apagar; fabricação de
  • Canetas esferográficas; fabricação de
  • Canetas hidrográficas; fabricação de
  • Canetas; fabricação de
  • Cargas e peças para canetas; fabricação de
  • Carimbos e sinetes; fabricação de
  • Corretivo multiuso; fabricação de
  • Esferas para canetas; fabricação de
  • Fitas impressoras para máquinas, n.e.; fabricação de
  • Lapiseiras de todos os tipos; fabricação de
  • Lápis de todos os tipos, exceto cosméticos; fabricação de
  • Minas para lápis e lapiseiras; fabricação de

Subclasses da mesma classe

Classe 32.99-0 — Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente.

O que isso muda no seu imposto

O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.

Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.

O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.

Vigência

Tabelas e bases desta ferramenta

Tabelas e faixas
Vigentes em 2026.
CNAE
2.3 (IBGE, baixado em 03/09/2026).
MEI
Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) de 16/10/2025.

O escritório confere estas bases a cada ato oficial. O resultado é orientativo: confirme com o seu contador.

Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.

Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3299-0/02? A gente confere o enquadramento de graça.

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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.

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