CONSULTA · Indústria
CNAE 3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Hierarquia
- SeçãoCIndústrias de transformação
- Divisão32Fabricação de produtos diversos
- Grupo32.9Fabricação de produtos diversos
- Classe32.99-0Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
- Subclasse3299-0/04Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Natureza: Indústria — leitura da seção C, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Permitido no MEI.
Uma ocupação do Anexo XI usa esta subclasse. O imposto vai por ocupação: ISS quando é serviço, ICMS quando é comércio ou indústria.
| Ocupação | Tabela | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Fabricante de painéis e letreiros luminosos independente | A | não | sim |
Tabela A: MEI em geral.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- a fabricação de painéis e letreiros luminosos completos (iluminação fluorescente, a gás néon, etc.)
Não compreende
- a fabricação de painéis, letreiros e placas de qualquer material (3299-0/03)
- o agenciamento e locação de painéis, letreiros e placas (7312-2/00)
- a instalação de painéis publicitários (4329-1/01)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Anúncios e placas indicadoras, luminosos; fabricação de
- Letras em néon; fabricação de
- Letreiros luminosos; fabricação de
- Luminosos em acrílico, gás néon, etc.; fabricação de
- Placas luminosas; fabricação de
Subclasses da mesma classe
Classe 32.99-0 — Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente.
- 3299-0/01Fabricação de guarda chuvas e similares
- 3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
- 3299-0/03Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
- 3299-0/05Fabricação de aviamentos para costura
- 3299-0/06Fabricação de velas, inclusive decorativas
- 3299-0/99Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Atividade industrial: além do ICMS e da inscrição estadual, pode haver IPI sobre o produto, conforme a classificação fiscal (NCM) do que sai da fábrica.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 3299-0/04? A gente confere o enquadramento de graça.
Ferramentas gratuitas
Outras ferramentas
Comércio exterior
Consulta NCM
Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
Folha
INSS e IRRF
Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
Tributário
Simples Nacional
Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
Comparador
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