CONSULTA · Construção
CNAE 4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Hierarquia
- SeçãoFConstrução
- Divisão43Serviços especializados para construção
- Grupo43.9Outros serviços especializados para construção
- Classe43.99-1Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
- Subclasse4399-1/04Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
Natureza: Construção — leitura da seção F, para situar o leigo; não é campo oficial.
MEI
Não permitido no MEI.
Esta subclasse não consta do Anexo XI. O MEI só admite as ocupações listadas lá — para esta atividade, o caminho é ME ou EPP.
Fonte: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B), de 16/10/2025.
Simples Nacional
Sem impedimento por CNAE.
Não consta dos Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018. A opção pelo Simples ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: natureza jurídica, receita bruta e quadro de sócios.
Notas explicativas do IBGE
Esta subclasse compreende
- o aluguel com operador ou os serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, tais como:
- #- elevadores de obras
- #- empilhadeiras
- #- guindastes e gruas
Não compreende
- a execução de obras por empreitada ou subempreitada (divisões 41 ou 42)
- o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (7732-2/01)
- o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (7732-2/02)
Atividades incluídas
Os nomes populares que o IBGE liga a esta subclasse. É por eles que a busca acha “lanchonete” em vez de “serviços de alimentação”.
- Aluguel de guindastes, empilhadeiras para uso na construção civil, com operador
- Carro plataforma com operador para uso na construção civil; locação de
- Dumper com operador para uso na construção civil; locação de
- Elevadores de obra (cargas e pessoas) com operador, locação
- Empilhadeiras com operador para uso na construção civil; locação de
- Equipamentos diversos para transporte e elevação de cargas e pessoas com operador para uso na construção civil; locação de
- Gruas (móveis, fixas ou ascensionais) com operador para uso na construção civil; locação
- Guinchos com operador para uso na construção civil; locação
- Guindastes móveis ou fixos com operador para uso na construção civil; locação
- Guindastes, empilhadeiras para construção civil, com operador; locação de
- Lança articulada com operador para uso na construção civil; locação de
- Lança telescópica com operador para uso na construção civil; locação de
- Macaco hidráulico com operador para uso na construção civil; locação de
- Mini-carregadeira com operador para uso na construção civil; locação de
- Mini-gruas com operador para uso na construção civil; locação
- Plataformas de trabalho para construção civil, manuais ou automáticas, com operador; locação de
- Plataformas pantográficas com operador para uso na construção civil; locação de
- Trolley com operador para uso na construção civil; locação de
Subclasses da mesma classe
Classe 43.99-1 — Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
O que isso muda no seu imposto
O CNAE não define a alíquota. Ele abre ou fecha portas: diz se a atividade cabe no MEI, se há impedimento ao Simples e, para alguns serviços, se o Fator R entra na conta. O valor final depende do faturamento, da folha, da cidade e do regime escolhido.
Construção: o ISS é recolhido no município da obra, não no da sede. Parte do material pode ficar fora da base do imposto. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral ficam fora do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, I — Anexo IV). Serviços de engenharia e arquitetura são outra subclasse e têm ficha própria.
O que esta ficha não vê: quanto a empresa fatura, quanto paga de folha e quem são os sócios. Com esses dados dá para comparar Simples, lucro presumido e lucro real — é a conta que um contador faz antes de você abrir ou mudar a empresa. Estime o DAS do Simples com o seu faturamento.
Enquadramento no MEI e no Simples lido dos anexos da Resolução CGSN 140/2018 na data da base. Resultado orientativo: confirme com o seu contador antes de abrir ou alterar a empresa.
Vai abrir ou mudar uma empresa com o CNAE 4399-1/04? A gente confere o enquadramento de graça.
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Outras ferramentas
Comércio exterior
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Digite o nome do produto e receba o código NCM correto, direto da tabela da Receita.
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Simule o desconto sobre salário ou pró-labore, com as faixas do ano vigente.
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Estime a alíquota efetiva a partir do faturamento dos últimos doze meses.
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